segunda-feira, 16 de outubro de 2017

ENTREVISTA DR. MARCELO TRUZZI OTERO PARA A FOLHA DE LONDRINA

No dia 14 de outubro de 2017 o Jornal Impresso Folha de Londrina Publicou a entrevista com o Dr. Marcelo Truzzi Otero, Que ministrou a Palestra "Atualidades e Questões Práticas do Direito Sucessório"  Promovida pelo ESA, em parceria com o IBDFAM/PR e a Comissão de Direito de Família da OAB Subseção de Londrina, Realizada no ultimo dia 28.

Abaixo segue o conteúdo na integra da entrevista:


Em setembro, o STF (Supremo Tribunal Federal) publicou o acórdão do julgamento do recurso extraordinário 646.721/RS, que discutiu a equiparação entre cônjuge e companheiro para fins de sucessão, incluindo uniões homoafetivas. O documento apresenta a decisão de reconhecer a inconstitucionalidade da distinção dos regimes, declarando o direito do recorrente de participar da herança de seu companheiro. 

Marcelo Truzzi Otero, especialista em direito da família e sucessões e presidente da Comissão dos Advogados do IBDFAM (Instituto Brasileiro do Direito da Família), esteve em evento na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de Londrina para discutir a decisão e os reflexos deste julgamento. Para o especialista, não há mais questionamento se é possível ou não tratar casais homoafetivos no regime sucessório que se aplicava aos companheiros, proposta vencida em 2011. Agora, a questão é sobre as diferenças no regime sucessório entre companheiro (hétero ou homoafetivo) e cônjuge. 

Segundo Otero, o regime sucessório na união estável era muito parecido com o do casamento, mas estava disciplinado em leis específicas. Após o Código Civil de 2002, a questão do companheiro se tornou completamente diferente, a pretexto de que se deveria facilitar a conversão da união estável em casamento, estabelecendo ordem muito aquém do que já estava previsto. Lidando com esse problema, o STF julgou que o artigo 1.790 do Código Civil, que estabelece diferenças entre a participação do companheiro e do cônjuge na sucessão dos bens, é inconstitucional e que o companheiro tem o direito de participar da herança conforme estabelecido no artigo 1.829 do CC. 

A decisão coloca em conflito o direito dos casais escolherem o seu tipo de união? 
Nós tínhamos um único modelo de família até 1988, que era o casamento, se você quisesse constituir uma família você tinha que se casar. Em 1988, a Constituição reconheceu que temos vários modelos de afeto e o que importa nas relações familiares é o afeto; a partir daí, surgem outras consequências. O que é paradoxal é que hoje nós temos uma democracia em relação aos modelos familiares, mas nos efeitos eles se tornam absolutamente iguais. Qual é a grande diferença entre casamento e união estável? Não é no respeito dessas entidades, é no aspecto formal do casamento. O casamento tem uma segurança jurídica que realmente a união estável não tem; o casamento é um negócio solene, a união estável sempre será um fato jurídico. 

Sendo uniões diferentes, a decisão de igualar os regimes resolve os problemas de sucessão? 
Não, o STF não adentrou nos efeitos específicos do direito sucessório. O que fez o STF, e que não tem mais discussão, é que o companheiro foi alçado para o artigo 1.829, que trata da sucessão do cônjuge, mas como isso vai se dar não foi definido. Um exemplo: no artigo 1.845 do Código Civil, está dito que o cônjuge é um herdeiro necessário, portanto ele não pode ser afastado da sucessão por uma vontade injustificada do autor da herança, mas nada é dito a respeito dos companheiros. O segundo problema é extremamente tormentoso: o artigo 1.830 do Código Civil diz que para receber a herança, o cônjuge não pode estar separado judicialmente, divorciado ou estar separado de fato há mais de dois anos, que é quando estão separados, mas não formalizaram a situação. O STJ (Superior Tribunal de Justiça), aliás, em um posicionamento que eu critico, entendeu que o cônjuge separado de fato por dois anos ainda tem direito sucessório. Esse artigo vai se aplicar ao companheiro? O STF não decidiu. O regime do casamento é um negócio solene, a união estável é sempre um fato jurídico. O casamento, se eu quiser sair do estado de casado para ir para o separado ou para o divorciado, eu tenho que formalizar; a união estável não precisa disso. Essa situação não foi abarcada pela decisão do STF. Eu imagino que haverá um recurso em que as entidades que participaram desse julgamento vão indagar sobre essas questões. Uma outra posição que existe é o direito de habitação para os cônjuges, artigo 1.831 do Código Civil, que é um direito que independe na participação de herança que assegura ao sobrevivente continuar habitando o imóvel que servia de domicílio para o casal. O companheiro tinha o mesmo direito, porém, condicionado à situação de ele não constituir uma nova união; o cônjuge, em tese, pode. 

Mesmo no caso da união estável oficializada? 
O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) baixou uma resolução em que você tem a união estável registrada no cartório de registro civil; isso para mim é casamento de segundo grau, quem quer fazer isso, casa. Tanto é verdade que ninguém está adotando isso, o propósito pode ter sido o melhor possível, mas na prática ele se revelou desastroso, porque quem quer viver união estável quer justamente a liberdade que a união estável confere e não aquilo que impõe ao cônjuge. 

Com isso, a decisão do STF gera esclarecimento ou confusão? 
Em vários pontos, orientou. O companheiro tem agora a mesma concorrência que o cônjuge tem, só que em outras questões o STF não se manifestou. Se o companheiro for considerado herdeiro necessário como o cônjuge é, vai trazer problema seríssimos para casais reconstituídos, aqueles que já formaram família, tem filhos de casamentos ou uniões anteriores e querem começar um novo projeto existencial, porque o direito sucessório do cônjuge se dá para os bens que eu tinha antes de me casar; o companheiro era o oposto, era sobre os bens que eu adquiria durante a união estável. O grande escape para os casais de família reconstituída era a união estável, porque o direito sucessório se dava sobre os bens que nós adquiríamos juntos. A lei hoje, quando morrer, se o companheiro for herdeiro necessário, como o cônjuge é, você não pode afastar a totalidade dos bens. Então, melhor você ter um regime que assegure em vida, porque na morte não pode mais fazer. E quando você não tem direito sucessório, você comunica tudo em vida. 

O senhor apontou que o acórdão do STF precisa de alguns ajustes. Há ainda outros pontos a serem discutidos? 
Quando se fala de ajustes, é justamente sobre o STF vir a se pronunciar sobre se é herdeiro necessário ou não é. Vai ter o direito de habitação a exemplo do cônjuge ou não vai ter? O direito deve procurar o conceito do justo, que é um conceito subjetivo, mas, sobretudo, tem que trazer segurança, e aí não é uma crítica gratuita, muitas vezes os tribunais em vez de trazer a segurança, trazem a insegurança. Não é o caso aqui do STF, que veio a propósito de reafirmar uma regra, mas essas brechas são ruins e é preciso que ele venha se pronunciar - e incitado a fazer, senão ele fica em silêncio -, é importante que ele cubra todas as lacunas, senão a doutrina e a própria jurisprudência se sedimentarão ao melhor entendimento àquilo que foi decidido. É importante também dizer que o que o STF decidiu é que o regime sucessório do cônjuge e companheiro é o mesmo, mas ele não decidiu que para o direito de família e os efeitos próprios de casamento e união estável são exatamente iguais, porque é muito cômodo dizer que é tudo igual. No casamento tem que mudar regime de bens por pedido judicial; vou ter que mudar regime de bens da união estável também por pedido judicial? Claro que não. Existem determinados negócios jurídicos que são próprios do casamento. Meu medo é que, por uma questão de comodismo, fique tudo igual. Eu não gosto disso, eu acho que todo mundo tem o direito de escolher o modelo que lhe atrai. 

Assim como no direito sucessório, as conquistas homoafetivas normalmente passam pelo STF. Mas não é o caminho natural das coisas, deveria passar pelo Legislativo, não? 
Enquanto tiver a bancada da fé, não vai passar. Nas questões familiares, muitas vezes, a bancada da fé presta um desserviço à nação, porque ela não reconhece a dignidade das pessoas, a individualidade, e principalmente, o poder de autodeterminação de cada um. Eu não me caso por questões patrimoniais, eu me caso por questão existencial, o casamento, a união estável hétero ou homoafetiva é você ter um projeto de execução da sua própria personalidade; é importante a gente respeitar esse poder de autodeterminação.


Matéria Publicada na página 03 da edição de 14 de outubro de 2017. Fonte: http://www.folhadelondrina.com.br/opiniao/direito-necessidade-de-ajustes-990672.html.


sábado, 16 de setembro de 2017

RESPONSABILIDADE CIVIL NO DIREITO DE FAMÍLIA FRENTE À FALTA DE AFETO E AS CONSEQUENCIAS DO ABANDONO AFETIVO

A dinamicidade, a elementariedade da vida familiar à torna merecedora de atenção e preocupação por parte do Estado, da sociedade e de instituições educacionais.
Sendo assim, se faz necessária a tutela jurídica mínima que respeite a liberdade de constituição, convivência e dissolução, ou seja, repersonalização das relações familiares.
Contudo, causam perplexidades determinadas condutas humanas de agressividade, de fracasso, de descaso com o próximo, desrespeito a todos os preceitos éticos, morais, e de convivência entre seres humanos, enfim causando a banalização no desempenho dos papeis das pessoas, tanto na vida social e principalmente no relacionamento familiar. Este tipo de comportamento parece ser generalizado, na atualidade.
A responsabilidade Civil no direito pátrio se revela quando alguém infringe uma norma qualquer, e se vê exposto às consequências que advém desta violação, ou seja, sofrer as sanções que lhes são impostas (BASTOS, 2008, p.60).
Importante destacar que para que exista a configuração da responsabilidade civil há três requisitos essenciais, que são indispensáveis para a caracterização da conduta ilícita: culpa do autor do dano, a existência de um dano e a relação de causalidade, isto é, da relação entre o ato ou a omissão do autor e o dano, que tem como essência a reparação do dano a vitima [...] (SOUZA, 2010, p.112).
A responsabilidade civil subjetiva esta estabelecida no artigo 186 do atual Código Civil que dispõe que “aquele que, por ação ou omissão voluntaria, negligencia ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. E, de acordo com o artigo 927 do mesmo Código, “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo” (SILVA, 2006, p.465).
Tais normas esclarecem que a violação a direito isolado, não dá margem a reparação do prejuízo, deve haver nexo causal entre o ato e o dano, para que ocorra a responsabilização do agente e a consequente condenação (SILVA, 2006, p.466).
O Abandono afetivo e suas consequências
A ausência do pai e o desprezo deste pelo filho, durante o seu desenvolvimento, trazem inúmeros abalos de ordem moral e psíquica ao filho. Sendo que muitos filhos perante a irresponsabilidade paterna já demonstraram seus dissabores e seus sofrimentos ao ingressarem com ações em que expuseram seu ressentimento, decorrente do abandono afetivo (ORSELLI, 2011, p.21).
Sobre o tema Ionete Magalhães de Souza (2010, p.119) explica que:
A criança abandonada por seu genitor, por mais amada e amparada pela mãe e demais familiares presentes em sua vida cotidiana, pode apresentar deficiências de comportamento social e mental, que o marcarão para sempre. O vazio injustificado em um contexto de senso comum – no qual as pessoas em caráter mediano não entendem tal forma omissiva de agir daquele que gerou – preenche negativamente todo o universo afetivo de quem foi abandonado. A dor psicológica de não ser querido e cuidado por quem se espera que demonstre tais sentimentos e atitudes, naturalmente, é capaz de desmoronar o ser em formação e a lógica (tão ilógica) que permeia suas indagações mais intimas.
 Segundo Canezin (apud DIAS, 2008, p.407) o abandono afetivo dos pais perante seus filhos, pode gerar graves sequelas psicológicas e comprometer o desenvolvimento saudável do filho. A ausência da referencia paterna na vida do filho o prejudicará, muitas vezes de forma permanente. Dessa forma, a falta da figura paterna desestrutura os filhos, tira-lhes a vontade de assumir um projeto de vida, na maioria das vezes tornam-se pessoas infelizes e inseguras.
Imperioso ressaltar que há várias consequências que advém do abandono afetivo paterno como: distúrbios comportamentais, baixa autoestima, problemas escolares, de relacionamento social, como também a sensação de perda de uma chance, mesmo que ilusória, de poder ter sido uma pessoa mais feliz (SOUZA, 2010, p. 119).
Ionete de Magalhães Souza (2010, p.124) relata que:
O dano afetivo existe, porque o abandono de filhos é real. Mas a dor é singular. Portanto, nem todos sentem dor por não ter pai declarado, ou se declarado, ausente efetivamente do seu natural e importante papel perante o filho. A diversidade do próprio ser humano faz com que a complexidade dos casos seja tratada de forma única. Daí os julgados favoráveis e os contrários. O abuso no trato indenizatório pode existir. Entretanto, não há de ser capaz de calar quem precisa de um consolo compensatório, como forma de bradar para o mundo a sua indignação e o intenso sofrimento pelo que lhe foi tirado abruptamente, de cujas sequelas deprimentes já se sabe que não se livrará.
 Segundo Madaleno (2006, apud DIAS, 2008, p. 409) o dano moral causado pelo abandono afetivo que atinge a dignidade humana do filho em desenvolvimento é passível de indenização material, não apenas para que a irresponsabilidade dos pais não fique impune, mas para posteriormente, a irresponsabilidade paterna por abandono possa ser possa ser afastada pelo Ordenamento Jurídico, ao demonstrar que o afeto é de extrema relevância no âmbito familiar.
Pelo exposto, verifica-se a aplicabilidade da responsabilidade civil no âmbito familiar, especialmente nos casos de abandono afetivo dos pais perante seus filhos. Conclui-se que nestes casos há ofensa à dignidade e integridade psicológica do filho, e que os operadores do Direito devem estar atentos tanto para coibir estes atos como para fazer com que os danos causados aos filhos durante seu desenvolvimento sejam reparados pelo pai ausente.

KARINA MATOS CUNHA MAZIERO é advogada, membro da comissão de Direito de Família da OAB Subseção de Londrina, membro da Comissão da Mulher Advogada, Pós-graduação em Direito Civil e Processo Civil, Sócia do Escritório Batista & Cunha Advogados.

quarta-feira, 6 de setembro de 2017

AS CONSEQUÊNCIAS PARA O DEVEDOR DE ALIMENTOS NO NOVO CPC

Trazendo mudanças significativas ao sistema jurídico brasileiro, em especial no que tange a pensão alimentícia, em 2015, o Congresso Nacional aprovou o Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). No diploma legal foi expressamente prevista algumas medidas coercitivas de execução da dívida alimentar, bem como, trouxe a possiblidade de medidas coercitivas atípicas, tais como apreensão da CNH, do passaporte, entre outros.
Segundo o ordenamento jurídico brasileiro, o termo “alimentos” engloba tudo o que for necessário para que a pessoa tenha uma vida digna, tais como, gastos com alimentação, educação, lazer, vestuário, assistência médica, dentre outros.
A partir do inadimplemento da obrigação de prestar alimentos é possível dar entrada ao processo de execução. Assim, iniciado este processo o executado é intimado para, em até 3 (três) dias (i) pagar a dívida, (ii) provar que realizou o pagamento ou (iii) se justificar, comprovando os motivos da inadimplência, conforme dispõe o artigo 528 do CPC.
Se após o prazo acima houver inércia do executado ou se a justificativa do inadimplemento não for aceita pelo juiz, a execução dará seguimento com as seguintes medidas coercitivas expressamente previstas:
PROTESTO: No intuito de aumentar a efetividade das decisões, no artigo 528, parágrafo 1º, do CPC/2015, tem-se como primeiro ato de coercibilidade ao devedor inadimplente ser levado, de imediato, o pronunciamento judicial de sua mora injustificada, a protesto. Medida ordenada pelo juiz, de ofício.
Assim, o Tabelião tornará pública a inadimplência do devedor, com a finalidade de resguardar o direito de crédito do credor, culminando na impossibilidade de aquisição de empréstimos, financiamentos, demais créditos, dentre outros atos da vida civil.
Vale destacar que especificamente para as execuções de alimentos, o novo CPC permite o protesto da decisão judicial antes do trânsito em julgado, visando salvaguardar as decisões que fixam alimentos provisionais.
PRISÃO CIVIL: Poderá ainda o juiz decretar a prisão civil do devedor pelo período de 1 (um) a 3 (três) meses de detenção. O cumprimento se dará em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns, haja vista não se tratar de pena criminal, conforme estabelece o artigo 528, parágrafo 4º do CPC.
Neste caso, o credor somente pode optar pela cobrança sob pena de prisão quanto às prestações vencidas até três meses antes do ajuizamento da execução (CPC528 § 7º), porém, basta o inadimplemento de um mês para que seja tomada a referida medida.
Importante ainda mencionar que a prisão civil por si só não afasta o débito.
DESCONTO DA DÍVIDA ALIMENTÍCIA DIRETO NOS RENDIMENTOS: Há previsão, também, para a quitação do débito alimentar de desconto de até 50% dos vencimentos líquidos do devedor diretamente em folha de pagamento.
Isso significa que, se o alimentante arca com pensão alimentícia mensal correspondente a 10% de seu rendimento líquido, o magistrado poderá determinar o desconto de mais 40% para adimplir o débito já vencido (totalizando, assim, os 50% que o artigo 529, §3º autoriza).
Certamente esta situação estará limitada a devedores assalariados e aposentados, sendo que o deferimento do pedido de parcelamento dependerá da concordância do credor (CC 314), não é um direito do devedor.
Nota-se que o Estado tenta de forma diferenciada e inovadora, buscar uma maior efetividade para a satisfação do credor. Neste sentido, além das três medidas coercitivas citadas acima, o novo CPC oferece a possibilidade de o magistrado usar também medidas atípicas de execução.
O CPC em seu artigo 139, inciso IV, dispõe: “O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe”: “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”.
Conclui-se então, que sendo o judiciário provocado para garantir a ordem judicial, o juiz poderá utilizar-se de todas as medidas necessárias eficazes ao credor.  
A primeira decisão da qual se tem notícia, proferida com base no novo art. 139, IV, foi de São Paulo no processo sob nº 4001386-13.2013.8.26.0011.
No caso, em execução de quantia decorrente de aluguel comercial não pago, o executado não tinha nenhum patrimônio em seu nome, mas mantinha padrão de vida incompatível com esse patrimônio inexistente. Diante disso, a magistrada de 1º grau assim decidiu: (…) Se o executado não tem como solver a presente dívida, também não recursos para viagens internacionais, ou para manter um veículo, ou mesmo manter um cartão de crédito. Se, porém, mantiver tais atividades, poderá quitar a dívida, razão pela qual a medida coercitiva poderá se mostrar efetiva. Assim, como medida coercitiva objetivando a efetivação da presente execução, defiro o pedido formulado pelo exequente, e suspendo a Carteira Nacional de Habilitação do executado (…), determinando, ainda, a apreensão de seu passaporte, até o pagamento da presente dívida. Oficie-se ao Departamento Estadual de Trânsito e à Delegacia da Polícia Federal. Determino, ainda, o cancelamento dos cartões de crédito do executado até o pagamento da presente dívida. Oficie-se às empresas operadoras de cartão de crédito Mastercard, Visa, Elo, Amex e Hipercard, para cancelar os cartões do executado. (…)
Nota-se que a estratégia é direcionada aos que tentam esconder ou desviar patrimônio para não quitar o que devem.
As inovações trazidas pelo novo Código de Processo Civil apresentadas acima visam garantir o princípio da efetividade, ou seja, a capacidade que o processo tem de assegurar o objetivo a que se propõe.
Caberá ao juiz ponderar o caso concreto e aplicar a medida adequada para assegurar o cumprimento da obrigação.


Laíza Zotarelli G. S. Theophilo é Advogada, Pós graduada em Direito Aplicado, Membro da Comissão de Direito de Família da OAB Subseção de Londrina.

quarta-feira, 30 de agosto de 2017

A CONSTITUIÇÃO DO CASAMENTO E A CONSEQUÊNCIA DO DIVÓRCIO



     Diante das constantes evoluções pelo convívio social, amoldam-se os conceitos basilares de união, relacionamentos e família, bem como, nítidas as adaptações pelos institutos jurídicos a fim de abrangê-las, bem como, ao Direito de Família, principalmente no que diz respeito à união interpessoal entre os homens e mulheres.

     Ao relacionar o instituto do casamento, não há como não abordar a família, a Constituição Federal, em seu artigo 226, expressa ser a família a base da sociedade, e o dever de proteção especial. O ordenamento jurídico adota três modelos de institutos familiares, o casamento, união estável e as entidades conceituadas como famílias monoparentais, aquelas que instituídas por qualquer dos pais e seus descendentes. 

     Desta forma, o Supremo Tribunal Federal recentemente denotou que a união entre membros do mesmo sexo também devem ser reconhecidas como união estável. 

     Para Luciana Rosso (2013, p. 270) diz que:
[...] casamento religioso, este tem efeito civil, nos termos da lei. Foi reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. O Supremo Tribunal Federal entendeu possível o reconhecimento de união estável entre pessoas do mesmo sexo. 

     Ou seja, apesar de nossa Constituição reconhecer a entidade familiar àquela que formada por homem e mulher, e ou, entidade familiar à constituição por qualquer dos pais junto a seus descentes. O STF devido o anseio social e as transformações cotidianas, passou a perfilhar uniões de pessoas com mesmo sexo, para tanto, reconhece esta uma possível união. 

     Ressalta-se que os deveres e direitos atinentes após a união e constituição de entidade familiar, devem ser cobrados ou exercícios por igual entre os membros constituintes daquela, fundado em princípios constitucionais e de outros ordenamentos, deve por ambos serem respeitados. 

     Senão vejamos o artigo 1.511 do Código Civil, diz que: “O casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges.”. Desta forma, independente se os membros são do mesmo sexo ou não, devem ser respeitados os direitos e deveres pertinentes após a consagração do matrimonio e a vida conjugal. 

     Já o divórcio, trata-se apenas de uma forma solene que se dissolve o casamento. Institui Paulo Lôbo (2008, p. 128) que o “divórcio é o meio voluntário de dissolução do casamento. O meio não voluntário é a morte de um ou de ambos os cônjuges.”. 

     Pode ser requisitado a qualquer momento, no mesmo dia ou dia seguinte, ou seja, acabou-se o prazo de espera, visto que, após o rompimento do vinculo afetivo não existem razões suficientes para forçar uma relação conjugal. 

     Na maioria das vezes, quando há o divórcio a comunicação entre o casal fica estremecida ou não se comunicam mais, pois, existe um rompimento de algo construído por ambos, embora a família continue a existir, a vida a dois chega ao ponto final. 

     Muito se empenha os profissionais e estudiosos a não perdurar a ideia de banalização dos relacionamentos, o instituto familiar, a união, o casamento, já que, o divórcio representa inúmeras consequências, em especial aos que tenham filho(s). 

     Ainda de acordo Maria Berenice Dias (2011, p. 322):
Em face da atenção assegurada aos filhos no momento da separação dos pais (CC 1.583 a 1.590), de todo dispensável, pela obviedade de seu conteúdo, proclamar, a lei, a inalterabilidade dos direitos e deveres dos pais com relação a eles, em decorrência do divórcio ou do novo casamento de qualquer dos cônjuges (CC 1.579). A obrigação alimentar decorre tanto dos laços de parentesco como do poder familiar, não sofrendo modificação com a mudança do estado civil do devedor. No entanto, esta se consolidando corrente jurisprudencial no sentido de permitir a revisão do valor dos alimentos quando o alimentante estabelece novo vínculo afetivo, ou ocorre o nascimento de outros filhos. 

     Sabe-se que a criança, o adolescente e ate mesmo os filhos adultos, precisam de um amparo para entender o motivo de um termino no vínculo conjugal de pais e mães, ate mesmo, precisam compreender que ambos possuem direitos e deveres com a criação e educação que disposta aos filhos. 

     No Brasil, o direito de família vem lidando com grandes alterações conceituais, articula-se “Direito das famílias”, já que as inovações encontram-se deste a formação além da convencional. Difícil tornou-se buscar uma compreensão do casamento, sua conotação legal, efetividade e por consequências os casos de dissolução do vínculo afetivo que culminam no divórcio. 

     Não se deve permitir a banalização deste instituto, as pessoas devem ter a consciência de que um relacionamento sócio afetivo é pautado na divisão de direitos e deveres, em especial a com separação de responsabilidades, contudo, caberá também as áreas jurídicas, destacando aqui o Direito de Família, para acompanhar, promover a estruturação familiar, e se necessário permear uma restruturação. 

     Desta forma, discutir e compreender a importância do seio familiar, da união e o casamento, é uma forma de se buscar ao máximo a estruturação de um relacionamento, para que todos ganhem e haja a pacificação da vida conjugal e das relações interpessoais. Ocorrendo assim a estruturação familiar.

     A constituição do casamento e por seguinte a construção basilar da família, institui marcas a aqueles que pertencem, definições e direções do modo de ser, e agir dentro das relações pessoais, eis que, muito relevante se faz a proteção do seio familiar.
 

Cauana Perim Franco Reche é Advogada, membro da Comissão de Direito de Família da OAB Subseção de Londrina, Pós-graduação em Direito Empresarial, Civil, Constitucional Contemporâneo, Sócia do Escritório Prado Advocacia e Gabriel Peres Advogados.

terça-feira, 29 de agosto de 2017

PALESTRA: ATUALIDADES E QUESTÕES PRÁTICAS DO DIREITO SUCESSÓRIO




No dia 28 de setembro de 2017, das 19 às 22hs, a OAB Subseção de Londrina sediara a Palestra “Atualidades e Questões Práticas do Direito Sucessório” O Palestrante Será o Dr. Marcelo Truzzi Otero.

LOCAL
Subseção de Londrina - Rua Governador Parigot de Souza, 311 - Centro Cívico

CARGA HORÁRIA
03 horas

INVESTIMENTO
R$40,00 (quarenta reais)

As vagas são limitadas e as inscrições deverão ser realizadas pelo site da ESA http://esa.sites.oabpr.org.br/cursos?cd_curso=3367

Realização: Ordem dos Advogados do Brasil - ESA - Subseção de Londrina, IBDFAM.

Apoiadores: Comissão de Direito de Família e Comissão de Direito da Mulher da OAB Subseção de Londrina.

quarta-feira, 23 de agosto de 2017

COM A SEPARAÇÃO DO CASAL, COMO FICA A QUESTÃO DO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA AOS FILHOS?

Quando um relacionamento termina é comum que os pais tenham muitas dúvidas sobre quem deve pagar a pensão alimentícia ao filho e de como proceder para garantir o direito da criança em recebê-la.
Noto, como advogada, que essa é uma das dúvidas mais frequentes entre casais recém-separados e por isso trato do tema neste artigo, de forma resumida.
A Constituição Federal determina que o dever de prestar alimentos aos filhos será de ambos os pais. No mesmo sentido, o dever de prestar alimentos é tratado pelo Código Civil e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, impondo esse dever tanto ao pai quanto à mãe.
A pensão alimentícia que se presta a um filho não deve envolver somente o dever de pagar a alimentação, ou seja, sua conversão em dinheiro, mas também deve incluir uma série de itens necessários a vida digna de uma criança, como saúde, educação, lazer, profissionalização, cultura, apoio moral e afetivo, etc.
Desse modo, independente de quem detenha a guarda da criança, recai sob ambos os genitores o dever de prestar alimentos.
É mais comum, entretanto, que a mãe permaneça com o filho sob sua proteção e que o pai lhe preste alimentos. E, se tal situação não for resolvida entre o casal de forma amigável e justa, é possível pedir a um juiz que determine o seu pagamento e estabeleça o valor.
É muito usual que se estabeleça como pensão alimentícia o equivalente a 30% do salário mínimo vigente. E, apesar de uma criança exigir inúmeros cuidados e gerar muitas despesas, a obrigação de pagar a pensão alimentícia deve sempre respeitar a possibilidade daquele que irá pagá-la. Após a divergência entre os pais ser levada até a justiça, o juiz é quem irá avaliar as necessidades da criança e a condição financeira daquele que irá prestá-la para estabelecer um valor justo e possível de ser pago, dentro de uma análise de razoabilidade, o que pode ou não corresponder ao percentual acima mencionado, tanto para maior quanto para menor.
A princípio, a obrigação de prestar alimentos se prolonga até que ao filho atinja a maioridade e, assim, possa se sustentar sozinho. Mas, se mesmo após completar 18 anos o filho ainda estiver estudando ou desempregado e sem condições de manter seu sustento poderá pedir e receber pensão alimentícia de seus pais. Tal situação também permanecerá após a maioridade no caso de o filho ser portador de necessidades especiais.
Também é possível pedir ao juiz que reveja o valor que foi por ele estabelecido em ação própria ou que revise os valores que foram combinados entre as partes, caso haja alteração na situação financeira de qualquer um deles. Nota-se, ainda, que qualquer um dos pais pode ser desobrigado de prestar alimentos se puder comprovar que o filho, mesmo que ainda menor, já pode se sustentar sozinho porque trabalha e aufere renda.
Já, no caso de atraso no pagamento da pensão, vencida apenas uma parcela e não existindo justificativa para o não pagamento, é possível que o juiz determine a prisão civil do devedor por um período que poderá variar de 30 a 90 dias em regime fechado, sendo que, a prisão não eximirá o devedor do pagamento.
Além disso, também é possível o desconto direto na folha de pagamento de até 50% dos vencimentos líquidos, no caso de devedor assalariado ou aposentado. Hoje já é permitido, ainda, protestar o devedor com o objetivo de que cumpra a obrigação alimentar, além de incluir seu nome nos cadastros de órgão de proteção ao crédito como SPC e SERASA.
A conduta procrastinatória do devedor pode se caracterizar crime de abandono material (artigo 244, Código Penal) e ele então responderá em processo criminal pela prática de tal conduta podendo vir a ser condenado.
Uma novidade diz respeito à possibilidade de bloquear eventual quantia de saldo de FGTS existente em nome do devedor, a fim de saldar a dívida referente à pensão alimentícia.
A guarda compartilhada não necessariamente desobriga o pagamento da pensão alimentícia. Se trata, em verdade, de participação conjunta e igualitária dos pais na formação dos filhos comuns de acordo com seus haveres e recursos ocorrendo uma flexibilização das responsabilidades de ambos, já que, a princípio, não se fixa um valor a título de alimentos.

Em todos os casos, o auxílio de um advogado é fundamental para garantir que as informações necessárias cheguem até o juiz e que ele possa, assim, decidir de forma eficaz e justa, visando sempre proteger os interesses do alimentado, mas também respeitando quem os deva prover.
Jalile Varago Farth é Advogada Pós-Graduada em Direito Penal e Processual Penal, Pós-Graduanda em Perícias Judiciais e membro da Comissão de Direito de Família da OAB Subseção Londrina/PR.



quarta-feira, 16 de agosto de 2017

UNIÃO ESTÁVEL OU NAMORO?

A dinâmica das relações pessoais é cada vez mais presente em nossa sociedade que hoje convive com diversos tipos de relacionamento entre casais. Uma situação bem comum hoje em dia é a união estável, quando o casal vive junto e assume algumas condutas típicas de entidade familiar como lealdade, respeito, assistência material e moral. Mesmo não estando casados, vivem como se fossem e esta união tem proteção jurídica prevista no Código Civil. Outra situação muito frequente é o namoro sério e duradouro, algumas vezes amparado em contrato firmado pelo casal. Embora tenham semelhanças, as duas situações são bem diferentes no que diz respeito à legislação e as consequências ao final destes relacionamentos. Com os corações partidos, ex-casais vão bater nas portas dos tribunais para este decidir que tipo de relacionamento eles tinham e quais as consequências, os direitos e deveres com o seu fim.
As diferenças entre união estável e namoro estão nas leis, na jurisprudência e na doutrina. Embora sutis, estas diferenças precisam ser estabelecidas pelo casal para evitar conflitos futuros. Namoro é a união livre entre duas pessoas, sem formalidades, sem responsabilidades maritais, sem apoio moral e material mútuo e irrestrito. Existe apenas um relacionamento afetivo. Já a união estável se aproxima do casamento, só se diferenciando pela forma de constituição e prova de existência, mas possui deveres matrimoniais além da vinculação afetiva. Existe neste relacionamento um elemento subjetivo fundamental que difere do namoro: a vontade ou o compromisso pessoal e mútuo de constituir família.
Um casal de namorados pode até fazer planos de formar uma família, casar ou de viver em união estável. Mas, enquanto estiverem juntos na condição de namorados, não há que se falar em família de fato e direitos, como ocorre na união estável e no casamento. O que importa é a forma que vivem naquele momento do relacionamento, não os planos para o futuro. Namoro não produz efeito de ordem familiar, não produz consequência no âmbito do direito das famílias. No caso de namorados que venham a adquirir bens juntos, que trabalham juntos com efeitos patrimoniais, podem ingressar com ações de dissolução de sociedade de fato, mas não buscando direitos dados a conviventes.
O contrato de namoro surgiu como uma proteção para aqueles que querem estabelecer entre si a forma de relacionamento que estão vivendo. A discussão quanto a validade e eficácia destes contratos está em nossos tribunais. Embora válida, afinal duas pessoas firmam um documento declarando a condição exclusiva de namorados, sua eficácia vai depender da forma que efetivamente se relacionam. Se um dos contratantes demonstrar que os requisitos de uma união estável estão presentes, o fim deste namoro será semelhante ao de uma união estável, com os mesmos efeitos, embora tenham declarado no documento que tinham apenas um relacionamento de namorados.
O que diferencia o namoro da união estável não é a existência de um documento, mas sim dos requisitos que configurem o relacionamento. O fato de morar juntos por um período não caracteriza união estável. O STJ entendeu em julgado recente que é fundamental para caracterização de união estável que haja o elemento subjetivo vontade ou compromisso pessoal e mútuo de constituir família demonstrado pelo envolvimento emocional e material, pela proteção mútua e assistência afetiva e patrimonial, criação de uma plena e duradoura comunhão de vidas. Assim se moram juntos, tem contas conjuntas, fazem plano de saúde juntos, se apresentam na roda de amigos como casados, demonstram com estes fatos o interesse de formar laços familiares, de compartilhamento afetivo e patrimonial, então se caracteriza a união estável.
No plano jurídico, face às definições dos deveres do casamento, a distinção entre os dois tipos de relacionamento é fácil. Mas, no mundo dos fatos o problema existe e vem à tona quando o relacionamento chega ao fim. Muitos casais somente vão definir o tipo de relacionamento que tinham após a declaração do Judiciário.



Elizangela Sócio Ribeiro é advogada, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFam) e Vice-presidente da Comissão de Direito de Família da OAB Subseção Londrina/PR.

segunda-feira, 14 de agosto de 2017

Primeira Reunião com Convidados 16/08/2017 às 18:30hs.

É com muito prazer que anunciamos o início dos trabalhos da Comissão de Direito de Família da Subseção Londrina/PR.

No dia 16 de agosto de 2017, será realizada primeira reunião com convidados.
A reunião ocorrerá às 18:30hs na sala de eventos da Subseção da OAB de Londrina.

Para maiores informações sobre a comissão, curta a nossa página no Facebook: Comissão de Direito de Família OAB Londrina

ENTREVISTA DR. MARCELO TRUZZI OTERO PARA A FOLHA DE LONDRINA

No dia 14 de outubro de 2017 o Jornal Impresso Folha de Londrina Publicou a entrevista com o Dr. Marcelo Truzzi Otero, Que ministrou a Pal...